DOC. 221.0270.9307.6485

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Tempo de serviço. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 343/STF.

I - T rata-se de ação rescisória que objetiva desconstituir o acórdão da Quinta Turma do STJ. No Tribunal a quo, foi julgada liminarmente improcedente a ação rescisória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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