DOC. 221.0270.9132.7448

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Título ilíquido. Conclusão de ofício. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Extemporaneidade. Súmula 284/STF. Liquidação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício entende ser ‘possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão’ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019.)

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