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DOC. 221.0270.9123.4779

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta corte superior.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII (fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), em face do acórdão proferido no STJ nos autos da AR Acórdão/STJ. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente a ação rescisória.

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