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DOC. 221.0260.9812.6999

STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. 1. Irregularidade na intimação para contrarrazões. Juntada de nova procuração antes da publicação. Ausência de comprovação. Protocolo ilegível. Nulidade do ato. Não reconhecimento. 2. Impugnação do mérito da decisão. Razões insuficientes para reverter os fundamentos lançados no julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não obstante ALOP ter afirmado que a petição foi efetivamente registrada aos 28/2/2019, o fato é que o protocolo está absolutamente ilegível (e/STJ, 793), não sendo possível extrair nem mesmo a data em que supostamente a procuração foi apontada formalmente nas instâncias ordinárias, o que impede o reconhecimento da nulidade do ato.

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