STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Aplicação do percentual de 50,31%. Previsão contratual e observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores. Ausência de aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios. Acórdão recorrido e, sintonia com a orientação desta corte superior. Tema 952/STJ. Verificação da adequação dos percentuais à rn 63/2003 da ans. Inviabilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ,
1 - A Segunda Seção desta corte superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que «o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (Tema 952/STJ).
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