DOC. 221.0240.6495.9617

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio tempus regit actum. Violação. Alegação. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de violação do Princípio Tempus Regit Actum foi suscitada somente por ocasião do recurso especial, não tendo sido discutida a tempo e modo pelo Tribunal de origem, o que configura indevida inovação recursal, e faz perecer o apelo nobre por falta do necessário prequestionamento.

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