STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa apresentada. Legalidade da medida. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.
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