STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Ausência de condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
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