STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. Alegação de omissão em relação ao pedido de redistribuição da apelação a ser julgada novamente pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao apreciar os embargos opostos pela defesa, no que tange ao pedido de redistribuição da apelação na origem, ficou consignado que «a matéria foge aos limites de conhecimento do recurso especial submetido ao crivo do STJ, o qual teve seu mérito analisado e suas razões acolhidas com fundamentos claros e suficientes para a solução da controvérsia. Sem prejuízo de que o pedido de redistribuição possa ser realizado na forma e na instância pertinente».
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