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DOC. 221.0210.8966.0604

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.

1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie.

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