DOC. 221.0210.8558.8384

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição FUNFURAL. Mandado de segurança. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL. Na sentença, denegou- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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