DOC. 221.0210.8217.2752

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os seguintes óbices: Súmula 7/STJ (pronúncia), Súmula 7/STJ (reconhecimento do crime continuado), Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação referente à pronúncia e que não incidem na espécie a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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