DOC. 221.0201.0784.8234

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável a averiguação na estreita sede especial da alegação do ente fazendário de que, no presente feito, não se trata de créditos presumidos de ICMS, quando o aresto regional vislumbrou a existência destes no pleito inaugural. Incidência da Súmula 7/STJ.

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