STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Valores. Revisão. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende pela inexistência da prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, quando não pretendida a revisão do ato de concessão do benefício em si.
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