DOC. 221.0191.1900.3737

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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