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DOC. 221.0191.1615.8523

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Apelo nobre da parte agravada. Falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência.

1 - Tendo o Tribunal de origem, em juízo de retratação, negado provimento integral ao subjacente agravo de instrumento interposto pelo INSS, carece a parte então agravada de interesse recursal para interpor apelo nobre, ante a inexistência de sucumbência.

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