STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Gratificação por incremento de arrecadação. Servidores da secretaria de fazenda do estado do Piauí. Análise de direito local. Ausência de competência do STJ. Pedido de suspensão não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - É incabível a análise, pelo STJ, de pedido de suspensão que trate da aplicação de direito local, valendo destacar que, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 15, a competência para o julgamento do incidente em tela é do Presidente do Tribunal a quem competiria conhecer de eventual recurso interposto contra a decisão impugnada.
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