DOC. 221.0190.8744.1456

STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de erro médico no hospital municipal que importou em morte fetal. Realizada perícia técnica, a parte ora agravante sustenta a necessidade de um contraditório completo em relação à única prova técnica que foi produzida.

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