STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria comum por tempo de contribuição. Pretensão de reconhecimento e conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para conversão em tempo de contribuição comum e posterior concessão de aposentadoria comum por tempo de contribuição. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, com determinação de retorno à origem para prosseguimento na instrução do feito. Nova sentença julgou o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.
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