DOC. 221.0190.3869.2807

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Pleito de redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

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