DOC. 221.0190.3752.2701

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Crime de tortura. Habeas corpus. Pena-base. Comportamento da vítima. Valoração negativa. Impossibilidade. Redimensionamento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ.

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