DOC. 221.0190.3562.8798

STJ. Penal e processo penal. Pet em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pet recebida como agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Excesso de prazo da custódia. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo não provido.

1 - Recebo a presente petição como agravo regimental, uma vez que impugna, em verdade, decisão monocrática de minha relatoria e foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) dias previsto para a interposição de agravo interno.

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