DOC. 221.0190.3540.2108

STJ. Processual penal. Recurso especial. Operação têmis. Medida de interceptação telefônica. Decisões que prorrogaram a medida invalidada em primeiro grau. Recurso de apelação provido. Fundamento. Prosseguimento no julgamento do recurso.

1 - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença que havia extinguido o processo em razão da declaração de nulidade das decisões que prorrogaram a medida de interceptação telefônica, declinou, como único fundamento, a anterior chancela que o STJ teria conferido aos referidos atos decisórios.

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