DOC. 221.0190.3403.7422

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Lei 7.210/1984, art. 111. Somatório. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 111. [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).

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