DOC. 221.0180.9279.2454

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 3. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).