DOC. 221.0171.0972.4464

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento.

1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada (RISTJ, art. 258). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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