DOC. 221.0171.0927.0849

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca do não conhecimento do recurso, com fundamento da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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