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DOC. 221.0171.0812.3127

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o

1 - A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do CCB/2002, implica violação da coisa julgada. Precedentes.

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