DOC. 221.0171.0667.9764

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e não cabimento de REsp para reexame fático probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).