DOC. 221.0171.0129.7898

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente. Cláusula limitativa. Dever de informação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Tese. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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