DOC. 221.0171.0114.9956

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de débito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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