DOC. 221.0130.9516.1610

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda com restituição de valores. Venda de unidades autônomas. Extinção do vínculo contratual. Iniciativa do consumidor. Retenção. Possibilidade. Percentual de 25%. Natureza indenizatória e cominatória. Abrange os valores que devem ser ressarcidos. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda com restituição de valores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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