STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Declínio da competência, de ofício. Competência absoluta. Preclusão pro judicato. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 25/10/2013).
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