DOC. 221.0100.6704.8701

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Teses afastadas. Acusação apta. Impropriedade da via mandamental. Decisão que recebeu a denúncia devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia não é inepta. Com suficiente precisão, ela aponta que o Promotor de Justiça acusado, entre os anos de 2004 e 2009, era responsável pela Promotoria de Justiça de Fundações. Nesse período, ele nomeava determinada empresa privada para prestar serviços contábeis nas fundações fiscalizadas, e, em troca, recebia vantagens financeiras. Portanto, aqui está caracterizado o ato de ofício necessário para a tipificação do crime de corrupção ativa.

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