DOC. 221.0100.6514.7130

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Sursis. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, ficando pendente o esgotamento da instância a quo.

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