STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra compatível com o reconhecimento da bagatela.
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