STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ.
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