DOC. 221.0070.1961.1892

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Rescisão unilateral do contrato durante o período de tratamento de doença grave. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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