DOC. 221.0070.1602.9568

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Segregação fundada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

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