DOC. 221.0061.1835.0218

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - A despeito das ponderações defensivas, não se constata ausência de fundamentação idônea nas decisões proferidas pelo Juízo singular.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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