DOC. 221.0061.1748.4303

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. Precedente: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 01.10.2021.

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