DOC. 221.0051.2503.6203

STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Alteração legislativa no regime tributário. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31/12/2018, em razão da revogação alegadamente ilegal e inconstitucional do regime de desoneração da folha de pagamentos, mediante alteração promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi provido, para denegar a segurança. O agravo interno interposto, improvido.

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