DOC. 221.0051.2279.7407

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Remoção de policial militar para outro BPM. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inovação recursal. Alegação de violação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando nulidade de remoção formalizada mediante portaria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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