Carregando…

DOC. 221.0051.2172.4316

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem inatacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem, na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito