DOC. 221.0051.2102.2531

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Anuênios. Regime da CLT. Alegação de omissão no acórdão. Omissão existente. Reforma do acórdão.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Funasa - Fundação Nacional de Saúde à execução de sentença referente ao pagamento de anuênios aos servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal, a quo, a sentença foi reformada apenas para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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