STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Intimação pelo portal eletrônico. Inexistência de nulidade. 2. Intimação para apresentar contrarrazões. Irrelevância. Ciência efetiva da decisão. CPP, art. 798, § 5º, «c». Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Eventual ausência de intimação pessoal não revela qualquer irregularidade, uma vez que «esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)
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