DOC. 221.0041.1615.9645

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Gravidade do delito. Excesso de prazo na instrução criminal e não observância do prazo legal para audiência de custódia. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. E ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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