DOC. 221.0041.1202.4517

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Réu preso durante toda instrução. Ilegalidade da prisão preventiva de ofício. Investigação realizada por guardas municipais. Usurpação de função da polícia judiciária. Temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Negativa de autoria. Aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na vida do habeas corpus. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.

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