DOC. 221.0030.2803.8606

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de custas processuais e honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Originalmente, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre que, em embargos de declaração, condenou a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte-impugnante, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizados pelo IGP-M e com juros legais a contar do trânsito em julgado, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 8º.

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