STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Obrigações. De trato sucessivo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Em ação de cobrança movida por Concessionária, visando ao pagamento de tarifas referentes ao serviço de água e saneamento básico, o Tribunal de origem concluiu que não era possível exigir o adimplemento das parcelas vencidas ao longo do processo, pois, «na espécie não se configura a hipótese de prestação sucessiva, mas de pagamento devido na proporção do consumo, constituindo-se uma relação nova a cada mês.»
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